x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

CNPS recomenda ao INSS o aumento da taxa de juros para empréstimo consignado

Resolução CNPS 1338/2020

18/03/2020 09:02:08

334 acessos

RESOLUÇÃO 1.338 CNPS, DE 17-3-2020
(DO-U DE 18-3-2020)

BENEFÍCIO - Descontos

CNPS recomenda ao INSS o aumento da taxa de juros para empréstimo consignado

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 269ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de março de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS:


I - fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e para as operações realizadas por meio de cartão de crédito para dois inteiros e setenta centésimos por cento (2,70%); e


II - adote as providências necessárias para elevar o prazo máximo de pagamento nas operações de empréstimo e de cartão de crédito firmadas com instituição financeira, relativas à oferta de crédito consignado ao aposentado e pensionista do INSS, para o limite de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas.


Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.


BRUNO BIANCO LEAL
Presidente do Conselho Substituto

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.