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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -45 1887/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
SERVIDOR PÚBLICO
Admissão

A Medida Provisória 1.887-45, de 27-8-99, publicada na página 9  do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 28-8-99, que  substituiu à Medida Provisória 1.887-44, de 28-7-99 (Informativo 30/99), alterou os artigos 2º ao 7º e 9º da Lei 8.745, de 9-12-93(Informativo 49/93), que dispõem sobre a contratação por tempo determinado, pela Administração Federal,  autarquias e fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
A Medida Provisória 1.887-45/99 revogou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 8.745/93.

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