Distrito Federal
(DO-DF DE 12-12-2008)
RECOLHIMENTO
Prazo Especial
Prorrogado prazo de pagamento do ICMS para comércio varejista
O
ICMS devido nas operações internas realizadas pelos varejistas relacionados,
relativas ao mês de dezembro de 2008, poderá ser pago em 2 parcelas,
vencendo a 1ª em 20-1-2009 e a 2ª em 10-2-2009.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com base
no Convênio ICMS 130, de 25 de novembro de 2008, homologado pelo Decreto
Legislativo nº 1.578, de 2008, DECRETA:
Art. 1º – O Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
devido pelas operações internas realizadas no mês de dezembro
de 2008 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista
e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômico-Fiscal (CNAE/FISCAL)
esteja relacionada no Anexo Único deste Decreto, poderá ser pago,
sem a incidência de multa, juros ou correção monetária,
em até duas parcelas, da seguinte forma:
I – até 20 de janeiro de 2009, pelo menos 50% (cinqüenta por
cento);
II – até 10 de fevereiro de 2009, o restante.
Art. 2º – As disposições contidas no artigo
1º não se aplicam:
I – aos contribuintes tributados pelo regime da Lei Complementar Federal
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados como microempresa,
feirante e ambulante;
II – às operações com:
a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;
b) energia elétrica;
c) veículos novos;
d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;
III – ao fornecimento de alimentação;
IV – ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa,
exceto se a exigibilidade estiver suspensa.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação
do Decreto Legislativo que homologar o convênio ICMS que autorize a prorrogação
de prazo de pagamento de que trata este Decreto.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em
contrário. (José Roberto Arruda)
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 29.832, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
|
ATIVIDADE |
CNAE-FISCAL |
| LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
G471300100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS |
G471300200 |
| LOJAS DE VARIEDADES – EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES |
G471300200 |
| LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS |
G471300300 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICO, ELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL, EXCLUSIVE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA |
G471300900 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS |
G475470100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS |
G475550100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO |
G475550300 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS |
G475630000 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA |
G475980100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS |
G476100100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA |
G476100300 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS |
G476280000 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS |
G476360100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS |
G476360200 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS, SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS |
G476360300 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE CAÇA, PESCA E CAMPING |
G476360400 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL |
G477250000 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA |
G477410000 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS |
G478140000 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS |
G478220100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO E DE VIAGEM |
G478220200 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA |
G478310200 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGÜIDADES |
G478570100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE SOUVENIERS, BIJUTERIAS E ARTESANATOS |
G478900100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ARTESANAIS |
G478900100 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS, FLORES NATURAIS E ARTIFICIAIS, FRUTOS ORNAMENTAIS |
G478900200 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE |
G478900300 |
| COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS |
G478900800 |
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