Fixadas regras para levantamento de estoque por estabelecimento incluído na condição de substituto tributário

PORTARIA 494 SF, DE 10-12-2008
(DO-DF DE 12-12-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Levantamento de Estoque

Fixadas regras para levantamento de estoque por estabelecimento incluído na condição de substituto tributário
O estabelecimento que possuir mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, e for incluído na condição de sujeito passivo, deverá fazer o levantamento do estoque das mercadorias, apurar o crédito do ICMS ou o valor do ICMS retido por substituição tributária relativo ao estoque e registrar mensalmente as devidas anotações no Livro Fiscal Eletrônico;
O contribuinte que for excluído da condição de substituto tributário deverá apresentar declaração de ICMS sobre o estoque; Aos optantes pelo REA/ICMS fica assegurado o direito de compensar mensalmente o valor do ICMS retido por substituição tributária apurado. Os Decretos 29.689, 29.739 e 29.745/2008 encontram-se divulgados nos Fascículos 47 e 48/2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 29.689, de 12 de novembro de 2008, no Decreto nº 29.739, de 20 de novembro de 2008, e no Decreto nº 29.745, de 21 de novembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – O estabelecimento de contribuinte que possuir estoque das mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária de que tratam os Cadernos I e III do Anexo IV do Decreto 18.955, de dezembro de 1997, Regulamento do ICMS (RICMS), deverá:
I – se for incluído na condição de sujeito passivo por substituição de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária:
a) levantar o estoque de mercadorias adquiridas com o recolhimento do ICMS devido pelo regime de substituição tributária existente no dia imediatamente anterior ao da inclusão, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, até o último dia do mês subseqüente ao da inclusão, escriturar quantidades e valores no Bloco “H” do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), na forma da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006;
b) apurar o crédito do ICMS ou o valor do ICMS retido por substituição tributária relativo ao estoque, mediante a utilização da mesma sistemática de definição da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária que estava sendo aplicada à mercadoria no dia imediatamente anterior à inclusão, e, sobre o valor obtido, aplicar a alíquota interna, observando, se for o caso, a redução prevista no Caderno II do Anexo I do RICMS;
c) no Livro Fiscal Eletrônico (LFE), registrar, mensalmente:
1. no campo 03, na mesma proporção do número de parcelas em que foi exigido o pagamento por ocasião da inclusão no regime, o valor encontrado; e, no campo 02, a indicação “404” – Outro Crédito: ressarcimento de valor do ICMS da substituição tributária –, ambos do registro E340;
2. no campo 03 do registro 0450, a que se refere o campo 08 do registro E340 citado no número “1” da alínea “c”, a indicação: “Crédito de ICMS/ST – Estoque”, fazendo referência ao normativo que tenha incluído o contribuinte na condição de substituto tributário.
II – se for excluído da condição de sujeito passivo por substituição de mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, sem prejuízo do disposto no artigo 321-D do RICMS, apresentar declaração de ICMS sobre o estoque, até o último dia útil do mês subseqüente ao da exclusão da condição de substituto tributário, na forma do Anexo Único a esta Portaria, observado o seguinte:
a) a declaração de ICMS sobre o estoque constituirá em declaração de débito, na forma do inciso XI do artigo 47 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar da data da exclusão da condição de substituto tributário, respeitado o valor mínimo de R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos).
Art. 2º – Para efeito da alínea “b” do inciso I do caput do artigo 1º, no caso de a sistemática de definição da base de cálculo estabelecer a aplicação de percentual fixo sobre o valor da operação e se a mercadoria tiver sido adquirida diretamente de substituto tributário, deverá ser utilizado o valor da operação abatido do imposto retido por substituição tributária destacado na nota fiscal, e se tiver sido adquirida de outro contribuinte substituído deverá ser utilizado o valor da operação consignado na nota fiscal.
Art. 3º – Aos contribuintes optantes pelo REA/ICMS fica assegurado o direito de compensar, mensalmente, o valor do ICMS retido por substituição tributária apurado nos termos das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do artigo 1º, com o imposto devido na apuração pelo REA/ICMS, observado, no que couber, o disposto nos §§ 9º e 10 do artigo 330 do RICMS.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia subseqüente à sua publicação. (Valdivino José de Oliveira)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 494, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008
DECLARAÇÃO DE ICMS SOBRE ESTOQUE
(Artigo 321-D do RICMS)
OPÇÃO DE PAGAMENTO

(Este formulário deverá ser impresso e apresentado em 2 (duas) vias, sendo a 2ª via devolvida ao contribuinte, devidamente datada e assinada pelo servidor responsável pela recepção.)
À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
Subsecretaria da Receita
Agência de Atendimento da Receita _________________________
Sr(a). Gerente da Agência

O Contribuinte acima identificado DECLARA, na forma (assinalar com um X): (  ) do inciso III do artigo 321-D do RICMS/DF; (Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997), o valor do ICMS apurado no inventário de estoque existente no dia imediatamente anterior à exclusão, e OPTA pelo pagamento em cota única (   ) ou no número de cotas abaixo indicadas (   ).

O CONTRIBUINTE, ACIMA IDENTIFICADO, DECLARA EXPRESSAMENTE ESTAR CIENTE DE QUE:
1. As cotas serão mensais e sucessivas, corrigidas na forma do artigo 321-D, inciso III, do RICMS/DF; 2. O valor mínimo de cada cota não poderá ser inferior a R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos); conforme alínea “b” do inciso III do artigo 321-D do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; 3. A cota não paga até o dia do vencimento será acrescida, ainda, de multa moratória de 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após a data do respectivo vencimento, e de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias da data do respectivo vencimento, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês. 4. Os valores não pagos serão inscritos em Dívida Ativa. 5. A presente declaração configura confissão extrajudicial irretratável, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, implicando prévia renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência tácita dos já interpostos. 6. O crédito fiscal refere-se aos §§ 1º e 2º do artigo 321-D do RICMS/DF. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser feita uma planilha auxiliar com o demonstrativo do crédito, segregados os valores contábeis por alíquota de entrada, obrigando-se o contribuinte a sua manutenção e guarda pelo prazo decadencial ou prescricional.