x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Governo dispõe sobre o crédito de ICMS para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação

Decreto 9641/2020

24/03/2020 12:02:19

267 acessos

DECRETO 9.641, DE 23-3-2020
(DO-GO Suplemento DE 23-2020)

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Governo dispõe sobre o crédito de ICMS para material de uso e consumo, energia e serviço de comunicação
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, 
prorroga, para 2033, a possibilidade que os contribuintes do ICMS passariam a ter em 1-1-2020, de aproveitar créditos do ICMS, em razão da aquisição de material de uso e consumo e pelo consumo de energia elétrica e utilização do serviço de comunicação.
 
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, inciso IV, da Constituição do Estado de Goiás e no art. 4º das Disposições  Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, na Lei Complementar federal nº 171, de 27 de dezembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo nº 202000004003915,
DECRETA:
Art. 1º O dispositivo adiante enumerado do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 522. .......................................................
I - a mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entrada a partir de 1º de janeiro de 2033 (Lei nº 12.972/96, art. 3º, parágrafo único, I, “a”);
II - relativamente à energia elétrica e ao serviço de comunicação, até o dia 31 de dezembro de 2032 (Lei nº 13.772/00, art. 2º):
..................................................................”(NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.


RONALDO RAMOS CAIADO 
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.