Estado faz alterações no RICMS

DECRETO 1.984, DE 10-12-2008
(DO-SC DE 10-12-2008)
– Data publicada informada pela SEF –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Tinta e Verniz

Estado faz alterações no RICMS
Modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001, atualiza a lista de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química sujeitos ao regime de substituição tributária, estabelecendo a MVA que deve ser utilizada para formação da base de cálculo no caso de inexistência do preço de venda a consumidor, bem como relaciona os fármacos e medicamentos isentos do ICMS
nas operações destinadas aos órgãos da administração pública direta e indireta, federal, estadual e municipal, bem como suas fundações, com efeitos nos prazos que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, artigo 71, I e III, e as disposições da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, artigo 98, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado de Santa Catarina (RICMS/SC), aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, as seguintes Alterações:
ALTERAÇÃO 1.837 – A Seção XV do Anexo 1 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XV
Lista de Tintas, Vernizes e Outras Mercadorias da Indústria Química Sujeitas à Substituição Tributária
(Convênio ICMS 74/94, 104/2008)
(Anexo 3, artigo 58)

    ”

ALTERAÇÃO 1.838 – Os itens 1.131 e 2.131 da Seção XXVI do Anexo 1 passam a vigorar com a seguinte redação:

“Seção XXVI

(...)
1.131. Etanercepte (Convênio ICMS 113/2008)    3002.10.38
(...)
2.131. Etanercepte (Convênio ICMS 113/2008)    3002.10.38
2.131.1. Etanercepte 25 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 113/2008);
2.131.2. Etanercepte 50 mg – injetável (por frasco/ampola) (Convênio ICMS 113/2008)”
ALTERAÇÃO 1.839 – A Seção XXVI do Anexo 1 fica acrescida dos itens 2.73.6 e 2.73.7 com a seguinte redação:

“Seção XXVI

(...)
2.73.6. Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2 – por sistema (Convênio ICMS 113/2008)
2.73.7. Rivastigmina TTS 18 mg/10cm2 – por sistema (Convênio ICMS 113/2008)”
ALTERAÇÃO 1.840 – O Anexo 1 fica acrescido da Seção XXXIX com a seguinte redação:

“Seção XXXIX
Lista de Produtos Destinados à APAE
(Convênios ICMS 41/91 e 105/2008)
(Anexo 2, artigo 3º, XVI)

    ”

ALTERAÇÃO 1.841 – O inciso XVI do artigo 3º do Anexo 2 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – .......................................................................................................................   
(...)
XVI – até 31 de dezembro de 2008, o recebimento dos produtos relacionados no Anexo 1, Seção XXXIX, sem similar nacional, importados do exterior diretamente pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) (Convênios ICMS 41/91, 121/95, 05/99, 10/2001, 30/2003, 18/2005, 53/2008, 71/2008 e 105/2008);”
ALTERAÇÃO 1.842 – O parágrafo único do artigo 58 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 58 – .......................................................................................................................   
Parágrafo único – Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), promovidas pela Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes (Convênio ICMS 104/2008).”
ALTERAÇÃO 1.843 – O § 1º do artigo 60 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 – .......................................................................................................................   
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o inciso I, a base de cálculo será o somatório do preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete e demais despesas debitadas ou cobradas do estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de (Convênio ICMS 104/2008):
I – 35% (trinta e cinco por cento), nas operações internas com os produtos relacionados nos itens 1 a 9 da Seção XV do Anexo 1;
II – 50% (cinqüenta por cento), nas operações internas com os produtos relacionados no item 10 da Seção XV do Anexo 1;
III – 43,14% (quarenta e três inteiros e quatorze décimos por cento), nas operações interestaduais com os produtos relacionados nos itens 1 a 9 da Seção XV do Anexo 1;
IV – 59,04% (cinqüenta e nove inteiros e quatro décimos por cento) nas operações interestaduais com os produtos relacionados no item 10 da Seção XV do Anexo 1;”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto quanto:
I – às Alterações 1.837, 1.842 e 1.843, que produzem efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009;
II – às Alterações 1.838 a 1.841, que produzem efeitos desde 20 de outubro de 2008. (Luiz Henrique da Silveira; Ivo Carminati; Sérgio Rodrigues Alves)