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Legislação Comercial

Prazos processuais são suspensos pela Aneel

Portaria ANEEL 6310/2020

25/03/2020 13:34:36

PORTARIA 6.310 ANEEL, DE 24-3-2020
(DO-U DE 25-3-2020)

ANEEL – Normas

Prazos processuais são suspensos pela Aneel
Este Ato tem o objetivo de estabelecer medidas para atendimento aos prazos processuais da Agência em decorrência da calamidade pública causada pela pandemia do coronavírus (COVID-19). A portaria suspende por 30 dias os prazos processuais, como também suspende por 90 dias os prazos para entrega, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição, dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE) e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MPSE). Os novos prazos serão contados a partir das datas limites de entrega estabelecidas nos referidos manuais.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia,
na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 454, de 20 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.001903/2020-55, resolve:

Art. 1º Estabelecer as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. As medidas previstas nesta Portaria poderão ser reavaliadas a qualquer tempo.

Art. 2º Suspender, por 30 (trinta) dias, os prazos processuais dos processos no âmbito da ANEEL.

Parágrafo único. Mesmo durante a suspensão dos prazos processuais, as decisões da ANEEL continuarão a ser publicadas normalmente nos meios oficiais.

Art. 3º Durante o período de suspensão estabelecido no art. 2º, o recebimento de documentos na ANEEL será feito exclusivamente por meio eletrônico.

Parágrafo único. Enquanto durar a medida excepcional prevista no caput, não haverá atendimento presencial ou recebimento de documentos por meio de serviço de postagem no Protocolo-Geral da ANEEL.

Art. 4º Determinar preventivamente que as reuniões deliberativas da Diretoria serão exclusivamente virtuais até o dia 28 de abril de 2020.

§ 1º A sustentação oral prevista no art. 21 da Norma de Organização nº 18 (Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015) poderá ser realizada por vídeo gravado pela parte e encaminhado à ANEEL por procedimento disponível em https://aneel.gov.br/reunioes-publicas-da-diretoria.

§ 2º Às reuniões virtuais aplicam-se, no que couber, as mesmas regras e procedimentos atinentes às Reuniões Públicas da Diretoria da ANEEL, em especial os definidos na Norma de Organização nº 18.

Art. 5º Suspender por 90 (noventa) dias os prazos para entrega, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, dos demonstrativos estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE e no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE.

Parágrafo único. Os novos prazos serão contados a partir das datas limites de entrega estabelecidas nos referidos manuais e alcançarão exclusivamente os seguintes períodos de competência:

I - Os Balancetes Mensais Padronizados - BMPs referentes ao período compreendido entre dezembro de 2019 e maio de 2020;

II - Os Relatórios de Informações Trimestrais - RITs referentes ao 4º trimestre de 2019 e 1º trimestre de 2020;

III - Prestação Anual de Contas, incluído o Relatório de Responsabilidade Socioambiental, referente ao exercício social de 2019; e

IV - Relatório de Controle Patrimonial - RCP referente ao ano de 2019.

Art. 6º Os períodos de contribuição a Consultas Públicas instituídas pela ANEEL passam a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I

RELAÇÃO DOS PERÍODOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS CONSULTAS PÚBLICAS EM ANDAMENTO NA ANEEL

N°

ASSUNTO

PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO

047/2019

Obter subsídios para o aprimoramento do Edital do Leilão nº

4/2020-ANEEL, denominado Leilão de Eficiência Energética, cujo

objeto é a contratação de Agente para o desenvolvimento de Ações

de Eficiência Energética, com vistas à redução do consumo de

energia elétrica no município de Boa Vista, no estado de Roraima

20/12/2019 a

30/06/2020

004/2020

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à

Revisão Tarifária Extraordinária da Equatorial Alagoas Distribuidora

de Energia S.A, a vigorar a partir de 3 de maio de 2020.

05/02/2020 a

20/03/2020

005/2020

Obter subsídios ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR)

referente à necessidade de aprimoramento dos comandos

regulamentares afetos à vida útil regulatória de equipamentos de

transmissão

06/02/2020 a

22/05/2020

006/2020

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de adequação

do plano de universalização da área rural da Energisa Mato Grosso

- Distribuidora de Energia S.A., aprovado pela Resolução

Homologatória nº 1.993/2015, à Resolução Autorizativa nº

7.854/2019, que definiu prazos para execução das obras do Projeto

de Interligação de Guariba, município de Colniza - MT

10/02/2020 a

25/04/2020

007/2020

Obter subsídios para o aprimoramento do cálculo do

reposicionamento da receita da ENEL CIEN, no âmbito do processo

de sua segunda revisão periódica da Receita Anual Permitida -

RAP

04/03/2020 a

17/04/2020

008/2020

Obter subsídios para a revisão da Resolução Normativa nº 614/2014,

que consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade

de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia

conectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN, estabelece novos

critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras

providências.

05/03/2020 a

20/04/2020

009/2020

Obter subsídios para o aprimoramento dos critérios para a

descentralização do controle e da fiscalização de instalações de

geração de energia elétrica para os Estados e o Distrito Federal,

atualmente regulamentados pela Resolução Normativa nº

425/2011.

12/03/2020 a

27/04/2020

010/2020

Obter subsídios para a prestação de contas do Plano de Aplicação

de Recursos do Programa Nacional de Conservação de Energia

Elétrica - PROCEL - PAR 2018.

12/03/2020 a

01/04/2020

12/03/2020 a

27/04/2020

011/2020

Obter subsídios para a proposta de atualização das faixas de

acionamento e dos valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias

para o Ciclo 2020/2021.

012/2020

Obter subsídios para o aprimoramento das disposições relacionadas

ao fornecimento de energia elétrica para o serviço público de

iluminação pública (Atividade nº 4 da Agenda Regulatória 2020-

2021).

12/03/2020 a

27/04/2020

013/2020

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de consolidação

e aperfeiçoamento das regras que estabelecem a classificação das

instalações, as condições de acesso e conexão ao sistema de

transmissão.

12/03/2020 a

11/05/2020

014/2020

Obter subsídios para o aprimoramento do cálculo do

reposicionamento da receita da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. -

Conversora Uruguaiana, no âmbito do processo de sua primeira

revisão periódica da Receita Anual Permitida - RAP.

13/03/2020 a

27/04/2020

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