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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -10 1907/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
RECURSOS
Centralização

A Medida Provisória 1.907-10, de 24-9-99, publicada na página 25  do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 25-9-99, que substituiu a Medida Provisória 1.907-9, de 26-8-99 (Informativo 34/99), dentre outros, dispôs sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98).

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