Minas Gerais
Governo prorroga prazo diferenciado para recolhimento do ICMS-ST
Decreto-MG 47142/2017
26/01/2017 11:10
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Minas Gerais
Decreto-MG 47142/2017
26/01/2017 11:10
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Minas Gerais
Decreto-MG 47141/2017
26/01/2017 10:59
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Divergência COSIT 8/2017
26/01/2017 10:40
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IPI/Importação e Exportação
Solução de Divergência COSIT 7/2017
26/01/2017 10:24
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IPI/Importação e Exportação
Solução de Divergência COSIT 6/2017
26/01/2017 10:22
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 7/2017
26/01/2017 09:41
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Legislação Comercial
Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2017
26/01/2017 09:32
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Simples/IR/Pis-Cofins
Solução de Divergência COSIT 4/2017
25/01/2017 15:49
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Mato Grosso do Sul
Portaria SAT-MS 2545/2017
25/01/2017 12:03
586 acessos
Rio Grande do Norte
Decreto-RN 26596/2017
25/01/2017 11:58
774 acessos
Pernambuco
Decreto-PE 44058/2017
25/01/2017 11:51
619 acessos
Sergipe
Comunicado GERTRIB-SE 1/2017
25/01/2017 11:07
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Maranhão
Decreto-MA 32595/2017
25/01/2017 10:46
583 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 9/2017
25/01/2017 10:29
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São Paulo
Portaria CAT-SP 8/2017
25/01/2017 10:28
901 acessos
São Paulo
Portaria CAT-SP 7/2017
25/01/2017 10:26
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Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 7/2017
25/01/2017 10:19
691 acessos
Rio Grande do Sul
Instrução Normativa RE-RS 8/2017
25/01/2017 10:16
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Todos os Estados
Despacho CONFAZ 10/2017
25/01/2017 10:11
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Minas Gerais
Decreto-MG 47136/2017
25/01/2017 07:17
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 7/2017
24/01/2017 20:22
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Sergipe
Decreto-SE 30464/2017
24/01/2017 16:19
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Espírito Santo
Decreto-ES 16912/2017
24/01/2017 13:49
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Paraíba
Decreto-PB 37218/2017
24/01/2017 11:43
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Rio Grande do Norte
Decreto-RN 11180/2017
24/01/2017 11:27
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Goiás
Lei-GO 19595/2017
24/01/2017 10:50
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Goiás
Instrução Normativa SRE-GO 81/2017
24/01/2017 10:41
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