Estado atualiza o VRTE

DECRETO 2.175-R, DE 12-12-2008
(DO-ES DE 15-12-2008)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Estado atualiza o VRTE
Valor de Referência do Tesouro Estadual para o exercício de 2009 é de R$ 1,9270.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, e atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei nº 6.556, de 28 de dezembro de 2000, DECRETA:
Art. 1º – O Valor da Referência do Tesouro Estadual (VRTE), a vigorar no exercício de 2009, é de R$ 1,9270 (um real e nove mil duzentos e setenta centésimos de centavos).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)