x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas

Norma de Procedimento Fiscal RE 15/2020

26/03/2020 07:58:38

11 acessos

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 15 RE, DE 19-3-2020
(DO-PR DE 24-3-2020)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foram incluídos, excluídos e alterados, com efeitos a partir de 1-4-2020, itens da Norma de Procedimento Fiscal 48 RE, de 25-11-2019, que publicou novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS E ÁGUAS MINERAIS.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução Sefa nº 1.132, de 28 de julho de 2017, conforme alteração da Resolução Sefa nº 485/2019, de 11 de junho de 2019, considerando o disposto no § 3º do art. 10 e no caput do art. 24, ambos do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e nos §§ 1º e 3º do art. 11 da Lei n. 11.580, de 14 de novembro de 1996, considerando os pedidos de inclusões, alterações e exclusões de produtos e valores, protocolados sob n. 16.482.292-3, resolve:
Art. 1º. Ficam introduzidas as seguintes alterações na Norma de Procedimento Fiscal nº 48, de 25 de novembro de 2019, publicada no D.O.E. nº 10.574, de 29/11/2019:
I - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS (Anexo I da NPF nº 48/2019), os seguintes produtos e respectivos valores:“
1 – CNPJ: 07526557 – Ambev S.A.
1.1 - Produto: Cerveja BECKS
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$6,49
1.2 - Produto: Cerveja BECKS
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600ml
Valor base de cálculo: R$8,49
2 - CNPJ: 87315099 – Bebidas Fruki S/A
2.1 - Produto: Cerveja BELLAVISTA BELGIAN BLOND ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,99
2.2 - Produto: Cerveja BELLAVISTA IPA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,99
2.3 - Produto: Cerveja BELLAVISTA LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$3,99
2.4 - Produto: Cerveja BELLAVISTA LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$6,40
2.5 - Produto: Cerveja BELLAVISTA LAGER
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$3,10
2.6 - Produto: Cerveja BELLAVISTA LAGER
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$4,20
2.7 - Produto: Cerveja BELLAVISTA WEISS
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,99
2.8 - Produto: Cerveja BELLAVISTA WITBIER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,99
3 - CNPJ: 19716401 – Cervejaria Dogma Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
3.1 - Produto: Chopp AMORFA II
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$25,00
3.2 - Produto: Chopp CITRA SCREAM
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$25,58
3.3 - Produto: Chopp ESTIGMA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$25,58
3.4 - Produto: Chopp EXOFUS
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$31,30
3.5 - Produto: Chopp OVERLOAD
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$25,58
4 - CNPJ: 32216382 – Cervejaria The Brooklyn Brewery do Brasil
4.1 - Produto: Chopp BROOKLYN DEFENDER IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$25,06
4.2 - Produto: Chopp BROOKLYN SORACHI ACE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$31,55
5 - CNPJ: 00066130 – Eduardo Bier Indl e Coml de Prod Alimentícios Ltda
5.1 - Produto: Cerveja DADO BIER LAGER LEVE
Embalagem/Volume: LATA descartável/269ml
Valor base de cálculo: R$2,06
5.2 - Produto: Cerveja DADO BIER LAGER LEVE
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,37
5.3 - Produto: Cerveja DADO BIER LAGER LEVE
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$3,21
5.4 - Produto: Cerveja DADO BIER LAGER LEVE
Embalagem/Volume: LATA descartável/710ml
Valor base de cálculo: R$5,31
5.5 - Produto: Cerveja DADO BIER LAGER PURO MALTE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/355ml
Valor base de cálculo: R$4,05
5.6 - Produto: Cerveja DADO BIER LAGER PURO MALTE
Embalagem/Volume: LATA descartável/710ml
Valor base de cálculo: R$5,59
5.7 - Produto: Cerveja DADO BIER SESSION IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$4,47
5.8 - Produto: Cerveja DADO BIER WEISS
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$4,47
6 – 01708217 – CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA
6.1 - Produto: Cerveja IMPÉRIO LAGER
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,76
6.2 - Produto: Cerveja IMPÉRIO LAGER
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$3,52
6.3 - Produto: Cerveja IMPÉRIO LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$6,06
6.4 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL DUNKEL
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$3,69
6.5 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL HELLES
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$3,69
6.6 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL PILSEN
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$3,69
7 - CNPJ: 22130001 – Fabiana Cunha de Lima Eireli
7.1 - Produto: Cerveja PROSA BOIADEIRA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,80
7.2 - Produto: Cerveja PROSA CANTA GALO
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,80
7.3 - Produto: Cerveja PROSA CORUMBELA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,80
7.4 - Produto: Cerveja PROSA CUNHATAIPORÃ
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/750ml
Valor base de cálculo: R$80,00
7.5 - Produto: Cerveja PROSA IPÊ FLORIDO
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$10,90
7.6 - Produto: Cerveja PROSA PIRACEMA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$10,90
7.7 - Produto: Cerveja PROSA SARA-CURA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$13,50
7.8 - Produto: Cerveja PROSA TOCA DA ONÇA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$12,80
7.9 - Produto: Kit 3 Cervejas 500ml
Embalagem/Volume: 3 Gfs VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$39,00
8 - CNPJ: 03485089 – Inbeb Industrial Norte Paranaense de Bebidas Ltda
8.1 - Produto: Cerveja SERRAS GERAIS IPA
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,50
8.2 - Produto: Chopp SERRAS GERAIS IPA
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$19,00
8.3 - Produto: Cerveja SERRAS GERAIS LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/600ml
Valor base de cálculo: R$4,21
8.4 - Produto: Cerveja SERRAS GERAIS LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$5,17
8.5 - Produto: Cerveja SERRAS GERAIS LAGER
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,20
8.6 - Produto: Chopp SERRAS GERAIS LAGER
Embalagem/Volume: GRANE/LITRO
Valor base de cálculo: R$16,21
9 - CNPJ: 10411988 – INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI - ME
9.1 - Produto: Cerveja KLEIN PURO MALTE BEEEM XELAAADA
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,49
10 - CNPJ: 29849174 – KNK Indústria e Comércio de Bebidas Ltda
10.1 - Produto: Chopp WAMAHOY IRISH RED ALE
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$17,90
11 - CNPJ: 72331705 – Stuttgart Importação e Distribuição Ltda
11.1 - Produto: Cerveja SCHNEIDER WEISSE HELLE – TAP1
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$9,00
11.2 - Produto: Cerveja SCHNEIDER WEISSE AVENTINUS – TAP6
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$11,10
11.3 - Produto: Cerveja PILSEN LICHER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$6,30
12 - CNPJ: 91319392 – Vinícola Perini Ltda
12.1 - Produto: Cerveja LA BIRRA AMERICAN IPA
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$14,50
12.2 - Produto: Cerveja LA BIRRA AUSTRALIAN PALE ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$14,50
12.3 - Produto: Cerveja LA BIRRA DORTMUND EXPORT
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$13,00
12.4 - Produto: Cerveja LA BIRRA IRISH RED ALE
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$13,00
13.1 - CNPJ: 12278277 – BEER MANIACS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA
13.1 - Produto: Chopp MANIACS CITRIC DROP
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$24,00”
II - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para REFRIGERANTES
(Tabela 1 do Anexo II da NPF nº 48/2019), os seguintes produtos e
respectivos valores:
“1 - CNPJ: 61186888 – Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A
1.1 - Produto: Refrigerante COCA COLA SEM AÇÚCAR
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/1.000ml
Valor base de cálculo: R$3,24”
III - incluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para ENERGÉTICOS
(Tabela 2 do Anexo II da NPF nº 48/2019), os seguintes produtos e
respectivos valores:
“1 - CNPJ: 61186888 – Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A
1.1 - Produto: Energético MONSTER ENERGY
Embalagem/Volume: LATA descartável/269ml
Valor base de cálculo: R$6,19
1.2 - Produto: Energético COCA COLA ENERGY
Embalagem/Volume: LATA descartável/310ml
Valor base de cálculo: R$4,69
2 - CNPJ: 04947550 – Terra Distribuidora e Sopradora Ltda ME
2.1 - Produto: Energético DRAGON’S POWER – POTION ENERGY DRINK
Embalagem/Volume: PET descartável/260ml
Valor base de cálculo: R$2,99
2.2 - Produto: Energético DRAGON’S POWER – POTION ENERGY DRINK
Embalagem/Volume: PET descartável/2.000ml
Valor base de cálculo: R$8,60”
IV – alterar, na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS
(Anexo I da NPF nº 48/2019), o seguinte valor e volume:
“1 – CNPJ: 01366303 – BEERTECH BEBIDAS LTDA
1.1 - Produto: Cerveja COLORADO LAGER
Embalagem/Volume: DE - VIDRO descartável/355ml
PARA - VIDRO descartável/275ml
2 – 01708217 – CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL PETRÓPOLIS LTDA
2.1 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: LATA descartável/269ml
Valor base de cálculo: R$1,80
2.2 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/275ml
Valor base de cálculo: R$2,02
2.3 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/300ml
Valor base de cálculo: R$2,52
2.4 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,56
2.5 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: LATA descartável/473ml
Valor base de cálculo: R$3,04
2.6 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/600ml
Valor base de cálculo: R$5,61
2.7 - Produto: Chopp IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: GRANEL/LITRO
Valor base de cálculo: R$17,90
2.8 - Produto: Cerveja IMPÉRIO PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO retornável/300ml
Valor base de cálculo: R$1,89
2.9 - Produto: Cerveja IMPÉRIO GOLD
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/210ml
Valor base de cálculo: R$2,52
2.10 - Produto: Cerveja IMPÉRIO GOLD
Embalagem/Volume: LATA descartável/269ml
Valor base de cálculo: R$2,30
2.11 - Produto: Cerveja IMPÉRIO LAGER
Embalagem/Volume: LATA descartável/269ml
Valor base de cálculo: R$2,30
2.12 - Produto: Cerveja IMPÉRIO LAGER
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/275ml
Valor base de cálculo: R$2,79
2.13 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL DUNKEL
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml
Valor base de cálculo: R$3,85
2.14 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL HELLES
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml
Valor base de cálculo: R$3,85
2.15 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/330ml
Valor base de cálculo: R$3,85
2.16 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL DUNKEL
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$6,06
2.17 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL HELLES
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$6,06
2.18 - Produto: Cerveja CIDADE IMPERIAL PILSEN
Embalagem/Volume: VIDRO descartável/500ml
Valor base de cálculo: R$6,06
3 - CNPJ: 10411988 – INDÚSTRIA PARANAENSE DE BEBIDAS EIRELI - ME
3.1 - Produto: Cerveja KLEIN PILSEN PURO MALTE
Embalagem/Volume: LATA descartável/350ml
Valor base de cálculo: R$2,89
4 – CNPJ: 62068972 – TROPICAL JUICE
4.1 - Produto: Cerveja WALS SESSION LOW
Embalagem/Volume: DE - VIDRO descartável/275ml
PARA - VIDRO descartável/355ml”
V – Excluir na tabela de Valores de Base de Cálculo do ICMS-ST para CERVEJAS
(Anexo I da NPF nº 48/2019), o seguinte produto:
“1 - CNPJ: 12278277 – BEER MANIACS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA
DE BEBIDAS LTDA
1.1 - Produto: BROOKLYN SORACHI ACE”
Art. 3º. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
Roberto Zaninelli CoveloTizon
DIRETOR
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.