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Minas Gerais

Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio

Resolução SEF 5354/2020

26/03/2020 09:16:17

RESOLUÇÃO 5.354 SEF, DE 25-3-2020
(DO-MG DE 26-3-2020)

TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - Recolhimento

Fazenda dispõe sobre o recolhimento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos §§ 3° e 4º do art. 28-A e no § 1º do art. 30, ambos do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º – Esta resolução estabelece, relativamente à Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio prevista no item 2 da Tabela “B” do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997:
I – o cadastramento das edificações não residenciais para efeitos de cobrança da taxa;
II – a forma e o prazo de pagamento da taxa referente ao exercício de 2020.
CAPÍTULO II
DO CADASTRAMENTO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 2º – O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, proprietário, titular do domínio ou possuidor, a qualquer título, de bem imóvel situado em zona urbana ainda não cadastrado, que se enquadre na classificação comercial ou industrial prevista nos incisos II e III do § 1º do art. 28-A do Regulamento das Taxas Estaduais, deverá cadastrar-se na Administração Fazendária mais próxima.
Parágrafo único – Incluem-se na categoria comercial as edificações utilizadas para prestação de serviços de qualquer natureza, inclusive apart-hotel ou flat.
Art. 3º – Na hipótese de condomínio de lojas ou salas, para estabelecer a área de construção total da edificação, por unidade, será considerado o somatório das seguintes áreas:
I – área privativa da unidade autônoma;
II – área da vaga de garagem da unidade autônoma;
III – área comum, atribuída proporcionalmente à unidade autônoma.
Art. 4º – Compete à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – e ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – realizarem, a qualquer momento, o cadastramento de ofício de quaisquer edificações localizadas no Estado e sujeitas à incidência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio.
Parágrafo único – Para o cadastramento de ofício a SEF poderá arbitrar a área do imóvel enquanto não efetuada a entrega da documentação comprovando a área exata a ser utilizada para a cobrança da taxa.
Art. 5º – Para cálculo do Coeficiente de Risco de Incêndio, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica, prevista na Norma Técnica NBR 14432 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT – por CNAE, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 12 de abril de 2004.
§ 1º – Para fins do disposto no caput, será considerada a CNAE, versão 2.2, constante do Anexo XIV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
§ 2º – A Carga de Incêndio Específica da ocupação de maior risco, conforme tabela constante do Anexo II da Resolução nº 3.518, de 2004, e a área construída total da edificação serão consideradas nas hipóteses em que:
I – o contribuinte exercer mais de uma atividade na mesma edificação;
II – na edificação ocupada por mais de um contribuinte, não seja possível quantificar a área construída de cada um deles.
§ 3º – Na hipótese de contribuinte que possua Unidade Auxiliar, considerar-se-á a Carga de Incêndio Específica conforme tabela constante do Anexo I desta resolução.
Art. 6º – A Secretaria de Estado de Fazenda atribuirá a cada edificação constante do Cadastro da Taxa de Incêndio um número identificador para controle.
CAPÍTULO III
DO PRAZO E DA FORMA DE RECOLHIMENTO DA TAXA
Art. 7º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio referente ao exercício de 2020 deverá ser efetuado até o dia 30 de setembro de 2020, relativamente às edificações localizadas em município constante do Anexo II e nos demais municípios que possuam imóveis com Coeficiente de Risco de Incêndio igual ou superior a 2.000.000 MJ (dois milhões de megajoules).
Art. 8º – O pagamento da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio será efetuado nos bancos autorizados a receber tributos e demais receitas estaduais, mediante a utilização do Documento de Arrecadação Estadual – DAE – modelo 06.01.11, emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou pelo contribuinte, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda nainternet(www.fazenda.mg.gov.br).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 9º – O contribuinte da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio, que tenha, até a data de vencimento estabelecida no art. 7º, protocolizado pedido de alteração de dados necessários ao cálculo do valor da respectiva taxa e obtido o deferimento da Administração Fazendária, poderá recolher o tributo até o dia 3 de novembro de 2020 sem encargos.
Parágrafo único – Vencida a data limite para pagamento de que trata o caput e o art. 7º sem o devido recolhimento, incidirão os encargos calculados a partir das citadas datas.
Art. 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário de Estado de Fazenda
Anexo I
(a que se refere o § 3º do art. 5º da Resolução nº 5354/2020)
CARGA DE INCÊNDIO ESPECÍFICA - CIE

UNIDADES AUXILIARES	CIE
Almoxarifado	*
Centro Processamento de Dados	400
Centro de Treinamento	300
Depósito Fechado	*
Escritório Administrativo	700
Garagem	200
Oficina de reparação	300
Ponto de exposição	*
Posto de coleta	*
Sede Administrativa	700
Unidade de abastecimento combustível	300

Anexo II
(a que se refere o art. 7º da Resolução nº 5354/2020)

ITEM	CÓDIGO DO MUNICÍPIO	MUNICÍPIO
1	15	Além Paraíba
2	16	Alfenas
3	17	Almenara
4	35	Araguari
5	40	Araxá
6	50	Baldim
7	56	Barbacena
8	62	Belo Horizonte
9	67	Betim
10	74	Bom Despacho
11	90	Brumadinho
12	100	Caeté
13	115	Campos Altos
14	125	Capim Branco
15	134	Caratinga
16	783	Confins
17	180	Congonhas
18	183	Conselheiro Lafaiete
19	186	Contagem
20	194	Coronel Fabriciano
21	209	Curvelo
22	216	Diamantina
23	223	Divinópolis
24	241	Esmeraldas
25	251	Extrema
26	260	Florestal
27	261	Formiga
28	271	Frutal
29	277	Governador Valadares
30	287	Guaxupé
31	298	Ibirité
32	301	Igarapé
33	313	Ipatinga
34	317	Itabira
35	322	Itaguara
36	324	Itajubá
37	337	Itatiaiuçu
38	338	Itaúna
39	342	Ituiutaba
40	344	Iturama
41	346	Jaboticatubas
42	351	Janaúba
43	352	Januária
44	740	Juatuba
45	367	Juiz de Fora
46	376	Lagoa Santa
47	382	Lavras
48	384	Leopoldina
49	394	Manhuaçu
50	394	Mariana
51	809	Mário Campos
52	407	Mateus Leme
53	411	Matozinhos
54	433	Montes Claros
55	439	Muriaé
56	448	Nova Lima
57	452	Nova Serrana
58	366	Nova União
59	456	Oliveira
60	461	Ouro Preto
61	470	Paracatu
62	471	Pará de Minas
63	479	Passos
64	480	Patos de Minas
65	481	Patrocínio
66	493	Pedro Leopoldo
67	512	Pirapora
68	515	Pium-í
69	518	Poços de Caldas
70	521	Ponte Nova
71	525	Pouso Alegre
72	539	Raposos
73	543	Resplendor
74	546	Ribeirão das Neves
75	548	Rio Acima
76	553	Rio Manso
77	567	Sabará
78	570	Salinas
79	578	Santa Luzia
80	758	Santana do Paraíso
81	625	São João Del Rei
82	628	São João Evangelista
83	846	São Joaquim de Bicas
84	763	São José da Lapa
85	637	São Lourenço
86	647	São Sebastião do Paraíso
87	850	Sarzedo
88	672	Sete Lagoas
89	683	Taquaraçu de Minas
90	686	Teófilo Otoni
91	687	Timóteo
92	693	Três Corações
93	699	Ubá
94	701	Uberaba
95	702	Uberlândia
96	704	Unaí
97	707	Varginha
98	712	Vespasiano
99	713	Viçosa

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