Espírito Santo ratifica Protocolo ICMS 103/2008

DECRETO 2.173-R, DE 9-12-2008
(DO-ES DE 10-12-2008)

PROTOCOLO
Nº 103/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolo ICMS 103/2008
Este Ato alterou o Protocolo ICMS 35/2005 que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino às áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Fica ratificado o Protocolo ICMS 103/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 16 de outubro de 2008, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)