Estado republica Decreto que alterou modelo do Auto de Infração

DECRETO 2.143-R, DE 20-10-2008
(DO-ES DE 20-10-2008)

FISCALIZAÇÃO
Auto de Infração

Estado republica Decreto que alterou modelo do Auto de Infração

O Ato divulgado no Fascículo 43/2008 foi republicado no DO-ES de 16-12-2008, por conter incorreções em sua publicação original, relativamente ao item 5 do Anexo que trata da Intimação, no tocante ao local de apresentação de defesa, sendo facultado ser realizada em qualquer Agência da Receita Estadual.