Espírito Santo
DECRETO
2.136-R, DE 30-9-2008
(DO-ES DE 1-10-2008)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Óleo Diesel
Estado republica Decreto que alterou RICMS relativamente às operações com óleo diesel
O
Ato divulgado no Fascículo 40/2008 foi republicado no DO-ES de 16-12-2008,
por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde constou alteração do § 10 do artigo
244, deve ser considerado acréscimo do § 11, da seguinte forma:
Art. 1º O artigo 244 do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,
de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do § 11 com a seguinte redação:
Art. 244 .................................................................................................................
§ 11 Em relação ao disposto no inciso IV do caput,
ficam sujeitas ao regime de substituição tributária apenas as
operações com óleo diesel, código NCM 2710.19.21, excluídos
os demais óleos combustíveis. (NR)
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