Estado republica Decreto que alterou RICMS relativamente às operações com óleo diesel

DECRETO 2.136-R, DE 30-9-2008
(DO-ES DE 1-10-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Óleo Diesel

Estado republica Decreto que alterou RICMS relativamente às operações com óleo diesel

O Ato divulgado no Fascículo 40/2008 foi republicado no DO-ES de 16-12-2008, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão do exposto, onde constou alteração do § 10 do artigo 244, deve ser considerado acréscimo do § 11, da seguinte forma:
“Art. 1º – O artigo 244 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do § 11 com a seguinte redação:
Art. 244 –  .................................................................................................................  
§ 11 – Em relação ao disposto no inciso IV do caput, ficam sujeitas ao regime de substituição tributária apenas as operações com óleo diesel, código NCM 2710.19.21, excluídos os demais óleos combustíveis.” (NR)