Fixa os prazos para recolhimento do IPVA 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA 931 GSF, DE 11-12-2008
(DO-GO DE 17-12-2008)

IPVA
Recolhimento em 2009

Fixa os prazos para recolhimento do IPVA 2009
Foram alterados os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa 325 GSF, de 16-1-98. Os Anexos II, III e IV dispõem, respectivamente, sobre a base de cálculo para veículos terrestres, aeronaves e embarcações.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos n^os 398, 399, 407 a 409 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – Os Anexos I, II, III e IV da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, passam a vigorar com as redações constantes dos Anexos I, II, III e IV desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 1º de janeiro de 2009. (Jorcelino José Braga – Secretário da Fazenda)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 931/2008-GSF

ANEXO I
PRAZOS FIXADOS PARA PAGAMENTO DO IPVA/2009