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Trabalho e Previdência

Resolução CODEFAT 219/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão

A Resolução 219 CODEFAT, de 28-9-99, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1-E, de 29-9-99, incluiu o § 3º no artigo 12 da Resolução 64  CODEFAT, de 28-7-94 (Informativos 33 e 31/94 ), com a seguinte redação:
“§ 3º Os documentos para comprovação de vínculo empregatício, de que trata a alínea “f “, poderão ser substituídos por decisão prolatada pela Justiça do Trabalho, reconhecendo  o vínculo.”

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