Substituição tributária nas remessas de diversos produtos de São Paulo para Alagoas é adiada

DESPACHO 108 CONFAZ, DE 18-12-2008
(DO-U DE 19-12-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Substituição tributária nas remessas de diversos produtos de São Paulo para Alagoas é adiada
Aplicação do regime, instituído pelos Protocolos ICMS 104 a 107, de 16-10-2008 (Fascículo 42/2008), se dará apenas a partir de 1-2-2009.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas nos Protocolos ICMS abaixo indicados, a partir de 1º de fevereiro de 2009:
Protocolo ICMS 104/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno;
Protocolo ICMS 105/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de limpeza;
Protocolo ICMS 106/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador;
Protocolo ICMS 107/2008 – Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillows. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)