Fixados os valores para pagamento em 2009

INSTRUÇÃO NORMATIVA 34 SEFAZ, DE 12-12-2008
(DO-CE DE 17-12-2008)

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
Valor

Fixados os valores para pagamento em 2009
Além dos valores da taxa foi divulgado o valor da UFIRCE – Unidade Fiscal de Referência do Ceará, para o exercício de 2009.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto nos artigos 4º e 9º da Lei nº 11.529, de 30 de dezembro de 1988, este último com a redação dada pelo artigo 2º da Lei nº 12.538, de 27 de dezembro de 1995; Considerando a necessidade de atualizar monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para vigência durante o exercício de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar os valores da Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público para o exercício de 2009, de acordo com o Anexo a esta Instrução Normativa.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009. (João Marcos Maia – Secretário Adjunto da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34/2008
TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA

REFERÊNCIA EXERCÍCIO DE 2009