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Trabalho e Previdência

Medida Provisória -10 1880/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
VALE-TRANSPORTE
Servidor Público

A Medida Provisória 1.880-10, de 24-9-99, publicada na página 13  do DO-U, Seção 1, Edição Extra, de 25-9-99, em substituição a Medida Provisória 1.880-9, de 26-8-99 (Informativo 34/99),  reeditou as normas que instituiu o Auxílio-Transporte aos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional da União.
O referido ato revogou o § 1º do artigo 1º da Lei 7.418, de 16-12-85 (Informativo 51/85 e 46/87, em Remissão).

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