x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Prorrogado o prazo para pagamento do IPVA

Instrução Normativa GSE 1459/2020

31/03/2020 10:50:56

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.459 GSE, DE 30-3-2020
(DO-GO - Suplemento DE 30-3-2020)

IPVA - Prorrogação

Prorrogado o prazo para pagamento do IPVA
Esta Instrução Normatriva, prorroga o prazo para pagamento da 3ª parcela
 do IPVA e do licenciamento no ano de 2020.
 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 396 a 412 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19); considerando os Decretos nºs 9.633 e 9.634, de 13 de março de 2020; e considerando ainda que a situação atual demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Estado de Goiás, resolve baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O Anexo I da Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
. CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
Secretária de Estado da Economia

“ANEXO ÚNICO
ANEXO I - CALENDÁRIO DO IPVA E LICENCIAMENTO 2020 


Final placa

Parcelamento IPVA

3ª Parcela do IPVA + Licenciamento Anual (CRLV) ou IPVA à vista (Valor Total) + Licenciamento Anual (CRLV)

1ª Parcela

2ª Parcela

Data Limite para pagamento

1

30/01/2020

27/02/2020

06/08/2020

2

05/02/2020

05/03/2020

06/08/2020

3

02/03/2020

06/04/2020

06/08/2020

4

06/04/2020

06/05/2020

06/08/2020

5

06/05/2020

04/06/2020

06/08/2020

6

01/06/2020

06/07/2020

06/08/2020

7

06/07/2020

06/08/2020

03/09/2020

8

06/08/2020

03/09/2020

06/10/2020

9

03/09/2020

06/10/2020

05/11/2020

0

30/09/2020

30/10/2020

30/11/2020

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.