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Santa Catarina

Governo permite compensação de débitos com precatórios

Lei 17923/2020

31/03/2020 15:56:21

LEI 17.923, DE 26-3-2020
(DO-SC DE 27-3-2020)

DÉBITO FISCAL - Compensação

Governo permite compensação de débitos com precatórios
Esta Lei autoriza a compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com débito da Fazenda Pública do Estado, inclusive de suas autarquias e fundações, decorrente de precatório expedido pelo Poder Judiciário que esteja pendente de pagamento.

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