Estado faz alteração no RICMS

DECRETO 4.007, DE 17-12-2008
(DO-PR DE 17-12-2008)
– Data da publicação informada pela SEFA –

REGULAMENTO
Alteração

Estado faz alteração no RICMS

=> Modificação no Decreto 1.980, de 21-12-2007, tratam, especialmente, dos seguintes assuntos:
– O lançamento das causas que determinaram o crédito extemporâneo, nos livros Registro de Entradas ou Apuração do ICMS;
– Da adoção da substituição tributária dos produtos farmacêuticos, devendo os contribuintes substituídos levantar em 31-1-2009 o estoque existente, a fim de apurar o ICMS devido sobre o mesmo, podendo parcelar em até 24 parcelas o pagamento deste imposto, com efeitos nos prazos que determina;
– Da prorrogação até 31-12-2009 do crédito presumido para as operações com os produtos relacionados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso V, da Constituição Estadual e considerando os Convênios ICMS 76/94, 57/95, 19/2008 e 129/2008, DECRETA:
Art. 1º – Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
ALTERAÇÃO 170ª – A alínea “a” do § 5º do artigo 23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) no livro Registro de Entradas, mencionando-se no campo ‘Observações’ as causas determinantes do lançamento extemporâneo, ou no livro Registro de Apuração do ICMS, conforme for a origem do crédito;”
ALTERAÇÃO 171ª – Fica acrescentada a alínea ‘t’ ao inciso X do artigo 65:
“t) até o dia nove do mês subseqüente ao das saídas, nas operações com produtos farmacêuticos (Convênios ICMS 76/94 e 19/2008).”
ALTERAÇÃO 172ª – Fica acrescentada a Seção XX ao Capítulo XX do Título III com a seguinte denominação:

“SEÇÃO XX
DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS

Art. 536-M – Na saída de produtos farmacêuticos com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, em relação às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário:
I – ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nas vendas destinadas a estabelecimentos varejistas;
II – ao estabelecimento distribuidor, nas demais hipóteses.
§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se à operações com os seguintes produtos, com a respectiva classificação na NCM:
a) soros e vacinas, 3002;
b) medicamentos, 3003 e 3004;
c) provitaminas e vitaminas, 2936;
d) seringas, 9018.31;
e) agulhas para seringas, 9018.3210;
f) haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades envolvidas em algodão, algodão, ataduras, esparadrapo, pensos, sinapismos e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho, para usos medicinais, cirúrgicos e dentários, 3005;
g) mamadeiras de plástico ou vidro, 3924.1000, 7013.3;
h) fraldas, 6111 e 6209;
i) preservativos, 4014.1000;
j) contraceptivos (dispositivos intra-uterinos – DIU), 3926.9090;
l) preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.6000.
§ 2º – A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro, e no Distrito Federal (Convênios ICMS 76/94 e 19/2008).
§ 3º – O disposto neste artigo não se aplica aos medicamentos, soros e vacinas destinados a uso veterinário.
Art. 536-N – A base de cálculo para retenção do imposto será o preço constante de tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.
§ 1º – Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados:
a) produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas – (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.; e nos códigos 3306.1000 – dentifrícios; 3306.2000 – fios dentais; 3306.9000 – enxaguatórios bucais; 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios e 9603.2100 – escovas dentifrícias (LISTA NEGATIVA):
1. 33,00%, nas operações internas;
2. 42,73%, nas operações interestaduais;
b) produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos etc.; e no código 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios; quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA):
1. 38,24%, nas operações internas;
2. 48,35%, nas operações interestaduais;
c) produtos relacionados no artigo 536-M, exceto aqueles de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’ deste parágrafo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da Lei nº 10.147/2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):
1. 41,38%, nas operações internas;
2. 51,73%, nas operações interestaduais.
§ 2º – Quando o estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista.
§ 3º – A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em cinqüenta por cento para os medicamentos similares, quarenta por cento para os medicamentos genéricos e dez por cento para os demais medicamentos, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a sete por cento, dispensado o estorno proporcional dos créditos.
§ 4º – O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço [email protected], a tabela dos preços sugeridos ao público referida no caput e, no prazo de cinco dias, sempre que houver qualquer alteração; e informará em que revista especializada ou outro meio de comunicação a tabela foi divulgada ao consumidor.
Art. 536-O – Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147/2000 farão constar, no campo ‘Informações Complementares’ da nota fiscal, a identificação e a subtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias:
I – ‘LISTA NEGATIVA’, relativamente aos produtos classificados na NCM nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc; no item 3306.90 – enxaguatórios bucais; e nos códigos 3306.1000 – dentifrícios; 3306.2000 – fios dentais; 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios e 9603.2100 – escovas dentifrícias;
II – ‘LISTA POSITIVA’, relativamente aos produtos classificados na NCM, nas posições 3002 – soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 – medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 – medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 – ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.; e no código 3006.6000 – preparações químicas contraceptivas à base de hormônios; quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no artigo 3º da Lei Federal nº 10.147/2000;
III – ‘LISTA NEUTRA’, relativamente aos produtos relacionados na Lei nº 10.147/2000, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do artigo 1º da referida Lei, na forma do § 2º do mesmo artigo.”
ALTERAÇÃO 173ª – A relação dos produtos a que se refere o item 67 do Anexo I passa a vigorar com a seguinte redação:

ALTERAÇÃO 174ª – O caput do item 5 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as notas explicativas:
“5. Até 31-12-2009, aos estabelecimentos fabricantes, opcionalmente ao regime normal de tributação, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas em operações interestaduais, das seguintes mercadorias classificadas na NCM:
.................................................................................................................................    
Notas:
1. a opção pelo crédito presumido deverá ser declarada em termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), sendo a renúncia a ela objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a doze meses contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;
2. o benefício de que trata este item:
2.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;
2.2. será lançado no campo ‘Outros Créditos’ do livro Registro de Apuração de ICMS (RAICMS), consignando a expressão ‘Crédito Presumido – item 5 do Anexo III do RICMS’.”
ALTERAÇÃO 175ª – O item 18 do Anexo III passa a vigorar com a seguinte redação:
“18. Até 31-12-2009, aos estabelecimentos industrializadores da MANDIOCA, no percentual de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da sua industrialização.
Notas:
1. o estabelecimento industrial deverá estar regularmente inscrito no CAD/ICMS;
2. o benefício de que trata este item:
2.1. será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos fiscais decorrentes da aquisição de matérias-primas e dos demais insumos utilizados na fabricação dos seus produtos, de bens destinados a integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, bem como dos serviços tomados;
2.2. será lançado no campo ‘Outros Créditos’ do livro Registro de Apuração de ICMS (RAICMS), consignando a expressão ‘Crédito Presumido – item 18 do Anexo III do RICMS’;
2.3. não se aplica cumulativamente com o crédito presumido previsto no item 5 deste Anexo;
2.4. será efetuado sem prejuízo da redução da base de cálculo de que trata o item 13 do Anexo II;
3. o crédito presumido aplica-se, também, nas operações interestaduais com produtos resultantes da industrialização da fécula ou da farinha de mandioca, quando realizadas:
3.1. por estabelecimento industrializador da mandioca;
3.2. por centro de distribuição que comercialize produtos que foram industrializados em estabelecimento pertencente ao mesmo titular, desde que o benefício não tenha sido utilizado na operação de transferência.”
ALTERAÇÃO 176ª – O caput dos itens 11 e 17 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Anexo VI passa a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação, mantidas as suas tabelas:
“11. REGISTRO TIPO 50 (Convênios ICMS 69/2002 e 12/2006)
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 1), quanto ao ICMS;
Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 6);
Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 (código 21);
Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo 22 (código 22);
Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55 (código 55);
Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (código 4).
..................................................................................................................................    
17. REGISTRO TIPO 61: Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo 14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem Ferroviário (modelo 16), Bilhete de Passagem Rodoviário (modelo 13) e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2) – (Convênio ICMS 142/2002).”
Art. 2º – Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações de que trata a Alteração 172ª, introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, pelo artigo 1º deste Decreto, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de janeiro de 2009, deverão:
I – calcular a base de cálculo da retenção do imposto por substituição tributária, considerando o disposto no artigo 536-N;
II – sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;
III – recolher o imposto apurado na forma do inciso II em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de fevereiro de 2009, e as demais parcelas nos meses subseqüentes.
§ 1º – Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.
§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se, também, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento, sem retenção do imposto, após a data prevista no caput, desde que o remetente não estivesse obrigado a reter o imposto até a data da remessa, hipótese em que o pagamento do imposto deverá ser efetuado em uma única parcela.
§ 3º – As microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:
a) aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I, o percentual do ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o artigo 3º da Lei nº 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de janeiro de 2009;
b) recolher o imposto apurado na forma da alínea “a” em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;
c) o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de março de 2009, e das demais parcelas até o dia quinze dos meses subseqüentes.
Art. 3º – Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12-11-2008 em relação à Alteração 173ª; a partir de 1-1-2009 em relação às Alterações 174ª e 175ª; a partir de 1-2-2009 em relação às Alterações 171ª, 172ª e ao artigo 2º; e na data de sua publicação em relação aos demais dispositivos. (Roberto Requião; Heron Arzua – Governador do Estado Secretário de Estado da Fazenda; Rafael Iatauro – Chefe da Casa Civil)

NOTA COAD: Este texto foi obtido no site da Secretaria da Fazenda, antes da pesquisa do DO-PR, em razão da defasagem da circulação. Após a leitura do Diário, caso sejam verificadas divergências na data da publicação ou no teor deste Ato, providenciaremos a devida retificação.