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IPI/Importação e Exportação

Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos

Decreto 10302/2020

01/04/2020 14:57:40

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DECRETO 10.302, DE 1-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)

TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração

Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos
Este Ato desonera, até 30-9-2020, o IPI incidente sobre os produtos relacionados que são utilizados no combate do Coronavírus, observando-se que, a partir de 1-10-2020, voltam a ser tributados pela alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 8.950, de 29-12-2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição e no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

ANEXO

PRODUTO

CÓDIGO TIPI

Artigos de laboratório ou de farmácia

3926.90.40

Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia

4015.19.00

Termômetros clínicos

9025.11.10


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