DECRETO 10.302, DE 1-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 1-4-2020)
TIPI – TABELA DE INCIDÊNCIA – Alteração
Governo reduz a alíquota do IPI incidente sobre produtos médicos
Este Ato desonera, até 30-9-2020, o IPI incidente sobre os produtos relacionados que são utilizados no combate do Coronavírus, observando-se que, a partir de 1-10-2020, voltam a ser tributados pela alíquota prevista na Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 8.950, de 29-12-2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição e no art. 4º,caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se refere o art. 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JAIR MESSIAS BOLSONAROPaulo Guedes
ANEXO
| PRODUTO | CÓDIGO TIPI |
| Artigos de laboratório ou de farmácia | 3926.90.40 |
| Luvas, mitenes e semelhantes, exceto para cirurgia | 4015.19.00 |
| Termômetros clínicos | 9025.11.10 |
