Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS

DECRETO 2.183-R, DE 22-12-2008
(DO-ES DE 23-12-2008)

PROTOCOLO
N^os 111, 113 e 129 a 131/2008 – Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Protocolos ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 51/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados os Protocolos ICMS 111, 113 e 129 a 131/2008, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na forma dos Anexos de I a V deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)