Espírito Santo ratifica Convênios ICMS

DECRETO 2.185-R, DE 22-12-2008
(DO-ES DE 23-12-2008)

CONVÊNIO
N^os 132, 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/2008
– Ratificação Estadual

Espírito Santo ratifica Convênios ICMS
Os Atos considerados relevantes para os contribuintes do ES foram divulgados no Fascículo 51/2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados o Convênio ICMS 132/2008, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na cidade de Brasília-DF, em 2 de dezembro de 2008 e os Convênios ICMS 133, 136 a 138, 145, 146, 149, 150, 152 e 156/2008, celebrados em Foz do Iguaçu-PR, em 5 de dezembro de 2008, na forma dos Anexos I a XI deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Cesar Hartung Gomes – Governador do Estado; Cristiane Mendonça – Secretária de Estado da Fazenda)