Fixados novos valores mínimos para cálculo do ICMS

PORTARIA 69 SRE, DE 18-12-2008
(DO-MG DE 19-12-2008)

COURO
Pauta Fiscal

Fixados novos valores mínimos para cálculo do ICMS
Esta alteração da Portaria 60 SRE, de 30-7-2008 (Fascículo 31/2008) fixa valores mínimos para cálculo do ICMS nas operações interestaduais com couro.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso da atribuição prevista no § 2º do artigo 52 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e no Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, RESOLVE:
Art. 1º – A Portaria SRE nº 60, de 30 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 5º – Na saída de couro bovino ou bufalino para outra Unidade da Federação, o ICMS será calculado sobre os preços correntes na região, adotando-se como valores mínimos, por quilo, os seguintes:

.................................................................................................................................    ” (NR)
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)