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São Paulo

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS

Comunicado DICAR 27/2020

02/04/2020 10:00:01

COMUNICADO 27 DICAR, DE 1-4-2020
(DO-SP DE 2-4-2020)

INFRAÇÃO – Multa

Divulgada a tabela prática para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
A tabela será utilizada no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito em atraso realizado no período de 1 a 30-4-2020.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-04-2020 a 30-04-2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

NOTA COAD: Tabela Prática anexa em construção.

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