x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei que trata da Certificação das Entidades Sociais

Ação Direta de Inconstitucionalidade STF 4480/2020

03/04/2020 09:08:57

845 acessos

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.480 STF, DE 4-11-2010
(DO-U DE 3-4-2020)

ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Concessão de Certificado

STF declara inconstitucionais dispositivos da Lei que trata da Certificação das Entidades Sociais

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020.

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.