DF denuncia o Protocolo ICMS 41/2008 (Fascículo 16/2008)

DECRETO 29.642, DE 23-10-2008
(DO-DF DE 24-10-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Autopeça

DF denuncia o Protocolo ICMS 41/2008 (Fascículo 16/2008)
DF deixa de aplicar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com peças, componentes e acessórios para veículos automotores, a partir de 1-12-2008

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e ainda tendo em vista a prerrogativa de que trata o inciso IV da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, DECRETA:
Art. 1º – Fica denunciado o Protocolo ICMS 41, de 4 de abril de 2008.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 1º de dezembro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)