SF e PGE regulamentam benefícios concedidos aos serviços de veiculação de publicidade e propaganda na televisão por assinatura

RESOLUÇÃO 7 SF/PGE, DE 23-10-2008
(DO-SP DE 24-10-2008)

SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Televisão por Assinatura

SF e PGE regulamentam benefícios concedidos aos serviços de veiculação de publicidade e propaganda na televisão por assinatura

Benefícios foram concedidos pelo Decreto 53.359, de 29-8-2008 (Fascículo 36/2008), e consistem na redução de base de cálculo, bem como do valor de juros e multas sobre os serviços prestados até 31-7-2008.
A íntegra deste ato pode ser obtida na área de “Atos para Download” do site Tributário-Contábil do Portal COAD.