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Pernambuco

Governo institui Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos

Lei 15139/2013

Esta modificação na Lei 7.550, de 20-12-77, institui taxa relativa à disponibilização de Relatório de Informações Cadastrais pela Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

07/11/2013 10:15:05

LEI 15.139, DE 6-11-2013
(DO-PE DE 7-11-2013)
TAXA - Instituição

Governo institui Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
Esta modificação na Lei 7.550, de 20-12-77, institui taxa relativa à disponibilização de Relatório de Informações Cadastrais pela Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos – Taxa FUSP, relativa à disponibilização de Relatório de Informações Cadastrais pela Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS, da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, relativamente à Taxa de que trata o caput, em especial quanto ao respectivo sujeito passivo e recolhimento.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º, o Anexo Único da Lei nº 7.550, de 1977, passa a vigorar com as modificações contidas no Anexo Único.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
JOÃO SOARES LYRA NETO
Governador do Estado em exercício

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO
“ANEXO ÚNICO
Tabela de Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos
......................................................................................................................................................
4. SECRETARIA DA FAZENDA

CÓDIGO

FATO GERADOR

VALORES EM REAL

................

.........................................................................................

 

4.2

SERVIÇO

 

4.2.1

Diretoria responsável pelos Sistemas Tributários (NR)

 

................

........................................................................................

...................

4.2.1.4

Relatório de Informações Cadastrais (AC)

83,96

...............

...........................................................................................

 

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