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Bahia

Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal

Decreto 19617/2020

07/04/2020 06:27:50

DECRETO 19.617, DE 6-4-2020
(DO-BA DE 7-4-2020)

SAÚDE PÚBLICA - Normas

Governador dispõe sobre as restrições ao transporte intermunicipal
Foi introduzida modificação no Decreto 19.586, de 27-3-2020, que ratificou declaração de Situação de Emergência em todo o território baiano.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
DECRETA
Art. 1º - O Anexo Único do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos Municípios de Adustina, Cachoeira, São Félix, Gandu, Ibirataia, Itarantim, Palmeiras, Piripá, Barra do Choça, Campo Formoso, Catu, Ibotirama e São Francisco do Conde, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - Ficam suspensas, a partir da primeira hora do dia 08 de abril de 2020, a circulação e a saída, e, a partir da nona hora do dia 08 de abril de 2020, a chegada de qualquer transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans, nos Municípios de Adustina, Cachoeira, São Félix, Gandu, Ibirataia, Itarantim, Palmeiras, Piripá, Barra do Choça, Campo Formoso, Catu, Ibotirama e São Francisco do Conde, até o dia 15 de abril de 2020.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA
Governador

ANEXO ÚNICO
 


1.               

Adustina

2.               

Alagoinhas

3.               

Barra

4.               

Barra do Choça

5.               

Barra do Rocha

6.               

Barreiras

7.               

Belmonte

8.               

Bom Jesus da Lapa

9.               

Brumado

10.           

Cachoeira

11.           

Camaçari

12.           

Campo Formoso

13.           

Canarana

14.           

Candeias

15.           

Catu

16.           

Coaraci

17.           

Conceição do Coité

18.           

Conceição do Jacuípe

19.           

Conde

20.           

Correntina

21.           

Dias d’Ávila

22.           

Entre Rios

23.           

Eunápolis

24.           

Feira de Santana

25.           

Gandu

26.           

Guanambi

27.           

Ibirataia

28.           

Ibotirama

29.           

Ilhéus

30.           

Ipiaú

31.           

Itabuna

32.           

Itacaré

33.           

Itagibá

34.           

Itajuípe

35.           

Itamaraju

36.           

Itaparica

37.           

Itapetinga

38.           

Itarantim

39.           

Itororó

40.           

Jequié

41.           

Juazeiro

42.           

Lauro de Freitas

43.           

Luís Eduardo Magalhães

44.           

Medeiros Neto

45.           

Nova Soure

46.           

Palmeiras

47.           

Piripá

48.           

Pojuca

49.           

Porto Seguro

50.           

Prado

51.           

Salvador

52.           

Santa Cruz Cabrália

53.           

Santa Maria da Vitória

54.           

São Domingos

55.           

São Félix

56.           

São Francisco do Conde

57.           

Simões Filho

58.           

Teixeira de Freitas

59.           

Uruçuca

60.           

Utinga

61.           

Vera Cruz

62.           

Vitória da Conquista



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