PORTARIA 9.384 SEPREVT, DE 6-4-2020
SEGURANÇA E MEDICINA DO
TRABALHO – Fiscalização e Penalidades
SEPREVT altera a NR-28 que dispõe sobre Fiscalização e Penalidades
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e o inciso V do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º O Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:..............................................
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
