DECRETO 44.459, DE 1-11-2013
(DO-RJ 4-11-2013)
ISENÇÃO – Concessão
Governo concede isenção do ICMS nas operações realizadas na Feira da Providência
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,DECRETA:Art. 1º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações de comercialização de mercadorias no âmbito da Feira da Providência a ser realizada nos dias 20 a 24 de novembro de 2013, nos pavilhões 2 e 3 do Riocentro, Zona Oeste, Município do Rio de Janeiro.Parágrafo Único - Os expositores da Feira da Providência deverão estornar o crédito correspondente às mercadorias comercializadas na mesma, na forma prevista no artigo 37, inciso I, da Lei nº 2.657/96, de 26 de dezembro de 1996.Art. 2º - Fica concedida isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas importações de mercadorias a serem comercializadas no recinto de realização da Feira de que trata o artigo 1° deste Decreto.Parágrafo Único - O importador deverá recolher o ICMS decorrente da importação das mercadorias que não forem comercializadas na forma prevista no artigo 1° deste Decreto até 9 de dezembro de 2013, com juros e atualização monetária.Art. 3º - Os participantes da referida feira deverão observar o disposto no Capítulo XX do Título VI do Livro VI do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, bem como demais procedimentos que a Subsecretaria Adjunta de Fiscalização (SAF) entender necessários.Parágrafo Único - Os expositores deverão entregar à repartição fiscal de circunscrição:I - até o dia 18 de novembro de 2013, relatório das mercadorias remetidas para comercialização na Feira da Providência;II - até 10 de dezembro de 2013, relatório das mercadorias que não tenham sido comercializadas na Feira da Providência.Art. 4º - Perderá o direito à isenção prevista no artigo 1º deste Decreto, com a consequente devolução, aos cofres públicos estaduais, com acréscimos legais pertinentes, aquele que, na vigência deste Decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas.Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO CABRAL
