Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora

COMUNICADO 63 DA, DE 1-11-2013
(DO-SP DE 2-11-2013)

INFRAÇÃO - Multa

Divulgada tabela prática para cálculo dos juros de mora
Os juros referem-se aos recolhimentos em atraso de multas infracionais do IPVA e do ITCMD no mês de novembro/2013

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30-12-98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável ao IPVA e ao ITCMD, anexa a este comunicado.

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS.
Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: