PORTARIA 1.740 MTE, DE 26-10-99
(DO-U DE 27-10-99)

TRABALHO
CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E
DESEMPREGADOS – RELAÇÃO
ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS
Alteração do Formulário

Inclui nos formulários Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (CAGED) informações sobre raça e cor dos empregados.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da competência que lhe confere o inciso II do parágrafo único da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975, e considerando a necessidade de aperfeiçoar o sistema de coleta e disponibilização de dados indispensáveis a estudos técnicos de natureza estatística, RESOLVE:
Art. 1º – Determinar a inclusão, nos formulários da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), de dados informativos da raça e cor dos empregados, em campo próprio “raça/cor”, adotando-se para essa finalidade a classificação utilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a saber:
I – branca;
II – preta;
III – amarela;
IV – parda; e
V – indígena.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Francisco Dornelles)