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Trabalho e Previdência

Portaria SIT 3/1999

04/06/2005 20:09:35

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INFORMAÇÃO

TRABALHO
COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO
DE ACIDENTES
Constituição
SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Serviços Especializados em Engenharia de
Segurança e em Medicina do Trabalho

A Portaria 3 SIT, de 6-10-99, publicada na página 15 do DO-U, Seção 1-E, de 7-10-99, prorrogou por mais de 180 dias, a partir de 18-10-99, o prazo estabelecido na Portaria 19 SSST, de 13-4-99 (Informativo 15/99), para que as empresas, em função de sua reclassificação no grau de risco, organizem ou redimensionem os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) e as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA).

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