Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial

PORTARIA 59 SEF, DE 11-3-2013
(DO-SC DE 20-3-2013)

CRÉDITO
Compensação

Contribuintes poderão compensar a contribuição efetuada em favor do Fundosocial
A compensação, que dependerá de autorização prévia da Secretaria de Estado da Fazenda, poderá ser feita no ICMS próprio ou por substituição tributária, nos meses de abril, maio e junho/2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1º do artigo 8º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de abril, maio e junho de 2013, com respaldo no disposto no § 3º desse mesmo artigo 8º, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo Social.

Esclarecimento COAD: Os §§ 1º e 3º do artigo 8º da Lei 13.334/2005 estabelecem, respectivamente, que o valor da contribuição ao Fundosocial poderá ser compensado em conta gráfica até o limite de 6% do valor do imposto mensal devido; e que esta compensação deverá ser formulada em requerimento próprio previsto no Regulamento do Fundosocial.

(Nelson Antônio Serpa – Secretário de Estado da Fazenda)