Santa Catarina
PORTARIA
56 SEF, DE 20-3-2013
(DO-SC DE 20-3-2013)
ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico
Fazenda aprova o modelo de autorização de condutor de veículo
Este formulário
destina-se aos casos em que a pessoa portadora de deficiência ou o autista
beneficiário da isenção não seja, por qualquer motivo, o
condutor do veículo.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas
no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de
2007, e considerando o disposto no § 3º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01,
aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar o modelo de autorização
de condutor de veículo a ser apresentado caso a pessoa portadora de deficiência
ou o autista, beneficiário da isenção de que trata o art. 38
do Anexo 2 do RICMS/SC-01, não seja o condutor do veículo, por qualquer
motivo, conforme Anexo único.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Antonio Marcos Gavazzoni – Secretário de
Estado da Fazenda)
ANEXO ÚNICO
(Portaria 56/2013, prevista no RICMS/SC-01, Anexo 2, Art. 38, § 3º)
| IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO |
||||
| 01 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 1 |
||||
| Nome |
CPF |
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| 02 – ENDEREÇO |
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| Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
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| Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
| |
||||
| 03 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 2 |
||||
| Nome |
CPF |
|||
| 04 – ENDEREÇO |
||||
| Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
||
| Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
| |
||||
| 05 – IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR – 3 |
||||
| Nome |
CPF |
|||
| 06 – ENDEREÇO |
||||
| Rua, avenida, praça, etc. |
Número |
Andar, sala, etc. |
||
| Bairro/Distrito |
Município |
UF |
CEP |
Telefone |
| |
||||
| DECLARAM O REQUERENTE OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, E O(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S) SEREM AUTÊNTICAS E VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS. |
||||
| Identificação |
Assinatura |
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| Requerente/Representante Legal |
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| Condutor Autorizado |
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| Condutor Autorizado |
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| Condutor Autorizado |
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| ANEXAR: CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO(S) CONDUTOR(ES) AUTORIZADO(S). |
||||
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