Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Alagoas

DESPACHO 59 CONFAZ, DE 22-3-2013
(DO-U DE 25-3-2013)
– c/Retificação no DO-U de 26-3-2013 –

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produtos Especificados

Adiada a aplicação de Protocolos ICMS celebrados entre os Estados de São Paulo e Alagoas

A aplicação das disposições previstas nos Protocolos ICMS 129 e 131/2012, que alteraram, respectivamente, os Protocolos ICMS 105 e 107/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de limpeza e colchoaria, dar-se-á apenas a partir de 1-5-2013.