Alterado modelo de formulário utilizado nos pedidos de isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 27 CRE, DE 18-3-2013
– Colhida no site da Sefa –

ISENÇÃO
Veículos para Deficiente Físico

Alterado modelo de formulário utilizado nos pedidos de isenção do ICMS de veículos para deficientes físicos
Este ato altera o modelo do Anexo I – Autorização para Aquisição de Veículo com Benefício Fiscal da Norma de Procedimento Fiscal 24 CRE, de 7-3-2013 (Portal COAD), para incluir as pessoas submetidas à mastectomia entre as beneficiárias da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo.

O DIRETOR DA CRE – COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, RESOLVE:
1. Fica alterado o modelo do Anexo I de que trata a Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2013.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data da sua publicação. (Leonildo Prati – Diretor Substituto – CRE/GAB)