Governo reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis e a Cofins para sulfato de zinco

DECRETO 10.318, DE 9-4-2020
(DO-U, Edição Extra, de 9-4-2020)

Governo reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Pis e a Cofins para sulfato de zinco
A redução temporária se aplica para as vendas no mercado e nas operações de importação quando o sulfato de zinco se destinar a fabricação de medicamentos classificados nos códigos 300390.99 e 3004.90.99, com efeitos até 30-9-2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 8º, § 11, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, DECRETA :

Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato de zinco para medicamentos utilizados em nutrição parenteral, classificado nos seguintes códigos:

I - 3003.90.99 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - medicamento a granel; e

II - 3004.90.99 da TIPI - medicamento em doses.

Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/PASEPImportação e da Cofins-Importação anteriormente incidentes sobre o produto a que se refere o art. 1º.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes