SP incorpora normas relativas à isenção do ICMS nas operações com rações

DECRETO 58.999, DE 25-3-2013
(DO-SP DE 26-3-2013)

RAÇÃO
Isenção

SP incorpora normas relativas à isenção do ICMS nas operações com rações

Este ato incorpora disposições previstas no Convênio ICMS 54 de 25-4-2012, cuja íntegra poderá ser obtida no link “Atos do Confaz” da seção IPI, ICMS e ISS do Portal COAD, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e de insumos utilizados em sua fabricação para destinatários localizados em Municípios que estejam em situação de emergência ou calamidade pública em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.