SP promove alterações no Regulamento do ICMS

DECRETO 58.997, DE 25-3-2013
(DO-SP DE 26-3-2013)

REGULAMENTO
Alteração

SP promove alterações no Regulamento do ICMS

Este ato introduziu alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000 – RICMS, estabelecendo o diferimento e a suspensão do lançamento do ICMS incidente, respectivamente, na saída interna e na importação de matéria-prima ou produto intermediário destinados à sociedade de propósito específico, incumbida da fabricação de medicamento sob encomenda da Furp – Fundação para o Remédio Popular.