Estabelecidas normas para divulgação de preços nas vendas a prazo

LEI 6.419, DE 21-3-2013
(DO-RJ DE 22-3-2013)

ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Preço do Produto

Estabelecidas normas para divulgação de preços nas vendas a prazo

De acordo com esta Lei o tamanho do preço à vista de produtos expostos à venda pelas lojas ou qualquer tipo de mídia vinculada no Estado deverá sempre ser maior que o valor da parcela. O valor total da venda a prazo deverá sempre estar visível, bem como o número de parcelas.
Os infratores ficarão sujeitos à multa de 1.000 Ufirs, aplicada em dobre em caso de reincidência e se tratando de contribuinte, cassação da inscrição estadual, independentemente de outras penalidades cabíveis.