Prestadoras de serviços continuados deverão facilitar a solicitação de cancelamento

LEI 6.418, DE 21-3-2013
(DO-RJ DE 22-3-2013)

PRESTADOR DE SERVIÇO
Solicitação de Cancelamento

Prestadoras de serviços continuados deverão facilitar a solicitação de cancelamento

Este ato estabelece que as prestadoras de serviços continuados ficam obrigadas a assegurar aos consumidores a faculdade de solicitar o cancelamento do serviço prestado, pelos mesmos meios e facilidades com os quais foi solicitado, ficando ainda obrigadas a facilitar o cancelamento por meio do telefone, da internet ou do correio.
Considera-se como prestação de serviços continuados, sem prejuízo de outros similares:
– assinaturas de jornais e revistas e outros periódicos;
– televisão por assinatura, provedores de internet, linha telefônica fixa ou móvel, transmissão de dados e serviços acrescidos;
– academias de ginástica e cursos livres;
– títulos de capitalização e seguros;
– cartões de crédito e cartões de desconto.