Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 597/2012

ATO 12 CN, DE 21-3-2013
(DO-U DE 22-3-2013)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga a vigência da Medida Provisória 597/2012

O Congresso Nacional, através do referido ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 597, de 26-12-2012 (Fascículo 52/2012), que estabeleceu que, desde 1-1-2013, a participação nos lucros ou resultados passaria a ser tributada exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base em tabela progressiva anual específica.