Revogado ato que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS

DECRETO 7.627, DE 18-3-2013
(DO-PR DE 18-3-2013)

BASE DE CÁLCULO
Redução

Revogado ato que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS

Este ato revoga o Decreto 7.265, de 4-2-2013 (Fascículo 07/2013), que prorrogou até 31-12-2014 a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de higiene pessoal e cosméticos.
As disposições relativas à prorrogação da redução da base de cálculo até 31-12-2014 nas operações com os referidos produtos permanecem em vigor com base no Decreto 6.886, de 28-12-2012 (Fascículo 02/2013), que alterou o Decreto 6.080/2012 – RICMS-PR.